A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. 53, I da...
Abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito, nos termos do art. 143 da CLT. É uma opção do empregado, independente do empregador concordar, desde que for solicitado no prazo estabelecido pela legislação trabalhista. Conversão em Abono Se o empregado tem direito a 30...
Acidente do trabalho é aquele que acontece no exercício de atividade a serviço da empresa ou do empregador doméstico e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991. O art. 21...
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, indicado para prestar informações ao INSS relativas a exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e resultados...
A contribuição social devida pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa, é equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. A Lei Complementar 110/2001 havia instituído...
O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007. O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, sendo sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de...
O adiantamento de férias é um direito previsto pelo art. 145 da CLT, o qual determina que a remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no artigo 143 da CLT, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. É considerado como um adiantamento de férias justamente por causa do cálculo e do pagamento...
Para os empregados com salário fixo e que recebem parcelas variáveis como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade e etc., são garantidas as médias variáveis para pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio. Conforme dispõe o art. 142 da CLT, aos empregados que receberem remuneração por tarefa, jornadas variáveis, comissão ou...
O prazo para contestar o índice FAP aplicável às empresas em 2020 terminaria em 30.11.2019. Após a edição desta postagem, a Portaria SEPREVT 1.320/2019 – DOU de 27.11.2019 – prorrogou o prazo de contestação para 13.12.2019. O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, os estabelecimentos que...
Apesar de a permissão das férias ser na época de melhor interesse do empregador (salvo exceções), este deverá concedê-la no prazo máximo de 12 (doze) meses seguintes à data em que o empregado tiver conseguido o direito, conforme o disposto no art. 134 da CLT. O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser...
