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28 de novembro de 2019

O Congresso Nacional promoveu no dia 12/11/2019, uma sessão formal para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, elaborando novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no...

26 de abril de 2019

Muito se tem falado sobre a Reforma Trabalhista, contudo, é importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas, que apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho. Contudo, é importante conhecer as novidades a fundo e quais seus principais impactos para empresas e trabalhadores, então segue...

3 de agosto de 2018

O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas. Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT....

2 de agosto de 2018

A partir de 11.11.2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), com todas as alterações realizadas em diversos artigos da CLT, na Lei 6.019/74, Lei 8.036/90 e na Lei 8.212/91. A data acima citada está prevista no art. 6º da referida lei, que foi publicada em 14.07.2017, porquanto o dia 11 de novembro foi o início do prazo depois de...

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