PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – DOU de 14/01/2020 Edita normas complementares relativas ao contrato de trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea “b”, do art. 71 do Anexo I, do...
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, estabeleceu que o prazo máximo para este contrato é de 24 meses, a critério do empregador, conforme dispõe o art. 5º da referida MP. Este contrato poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente. Não...
