O adiantamento de férias é um direito previsto pelo art. 145 da CLT, o qual determina que a remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no artigo 143 da CLT, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. É considerado como um adiantamento de férias justamente por causa do cálculo e do pagamento...
Para os empregados com salário fixo e que recebem parcelas variáveis como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade e etc., são garantidas as médias variáveis para pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio. Conforme dispõe o art. 142 da CLT, aos empregados que receberem remuneração por tarefa, jornadas variáveis, comissão ou...
O prazo para contestar o índice FAP aplicável às empresas em 2020 terminaria em 30.11.2019. Após a edição desta postagem, a Portaria SEPREVT 1.320/2019 – DOU de 27.11.2019 – prorrogou o prazo de contestação para 13.12.2019. O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, os estabelecimentos que...
