Apesar de a permissão das férias ser na época de melhor interesse do empregador (salvo exceções), este deverá concedê-la no prazo máximo de 12 (doze) meses seguintes à data em que o empregado tiver conseguido o direito, conforme o disposto no art. 134 da CLT. O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser...
O Congresso Nacional promoveu no dia 12/11/2019, uma sessão formal para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, elaborando novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no...
Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 12.11.2019, é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do...
Está previsto no Regulamento do Imposto de Renda que: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte...
A atualização 12.1.23 trouxe grandes mudanças, como você pode ver, mas como todas as atualizações do Protheus, ela expira em 18 meses após sua expedição, ou seja, em setembro de 2020. Em julho de 2019 foi lançada a atualização 12.1.25, e há muitos pontos positivos sobre migrar para essa atualização sem passar pela anterior, além do...
